Data: 17/JUL/2022
Número: DECRETO N° 19/2022, DE 17 DE JULHO DE 2022
Assunto: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo d
Divisão: Decretos do Executivo
