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Decreto do Executivo

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Data: 06/JUL/2022
Número: DECRETO Nº 16/2022, DE 06 DE JULHO de 2022.
Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decretos do Executivo