Decreto do Executivo

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Data: 06/JUL/2022
Número: DECRETO Nº 17/2022 DE 06 DE JULHO DE 2022.
Assunto: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020.
Divisão: Decretos do Executivo